Termos de Uso
Orvi · versão 1.0
TERMOS DE USO
1. OBJETO
Este documento estabelece as condições de uso da plataforma Orvi (orvi.com.br), operada por ORVI COMPANY LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 37.123.146/0001-34, com sede na Rua Francisco Vahldieck, 1291, Sala 305, Bairro Fortaleza, Blumenau/SC, CEP 89.056-001, destinada à gestão empresarial e ao relacionamento com clientes.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar e utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar os serviços.
3. MONITORAMENTO DE ATIVIDADES
O Usuário declara estar ciente e concorda que todas as suas atividades no sistema são registradas para fins de:
- Segurança da informação: Proteção contra acessos não autorizados e atividades suspeitas
- Auditoria e compliance: Conformidade com normas regulatórias e políticas internas
- Prevenção a fraudes: Identificação e prevenção de atividades fraudulentas
- Rastreabilidade de operações: Histórico completo de ações para resolução de problemas
4. DADOS REGISTRADOS
São registrados automaticamente:
- Data e hora de cada acesso
- Endereço IP de conexão
- Navegador e dispositivo utilizado
- Ações realizadas no sistema
- Alterações em dados e configurações
- Tentativas de acesso (bem-sucedidas ou não)
5. CONFIDENCIALIDADE E ACESSO
O acesso às informações do sistema é restrito a usuários devidamente autorizados. Cada usuário é responsável por:
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo
- Não compartilhar sua conta com terceiros
- Reportar imediatamente qualquer acesso não autorizado
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O Usuário compromete-se a:
- Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos
- Não tentar burlar mecanismos de segurança
- Manter dados cadastrais atualizados
- Respeitar a privacidade de outros usuários
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas e conteúdo, pertencem exclusivamente aos desenvolvedores.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A plataforma é fornecida "como está". Não nos responsabilizamos por:
- Interrupções temporárias de serviço
- Perda de dados causada por falhas do usuário
- Uso indevido da plataforma
9. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários, que deverão aceitar os novos termos para continuar utilizando o serviço.
10. LGPD E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Consulte nossa Política de Privacidade para mais informações.
11. FORO
Fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC, sede da contratada, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.
12. USO ACEITÁVEL DE COMUNICAÇÃO POR E-MAIL
Esta seção vale para quem usa o módulo de E-mail Marketing da plataforma.
12.1. Infraestrutura de terceiros. O envio de e-mails da plataforma é
operado sobre a infraestrutura da Amazon Web Services (Amazon Simple Email
Service). A AWS Acceptable Use Policy (https://aws.amazon.com/aup/) e os
AWS Service Terms (https://aws.amazon.com/service-terms/) aplicam-se ao
Usuário e a todas as mensagens que ele envia pela plataforma, somando-se a estes
Termos. O descumprimento delas autoriza a suspensão imediata prevista na
cláusula 13, independentemente de aviso prévio.
A Orvi é a titular da conta junto ao provedor e responde perante ele pelo
tráfego de todos os Usuários. É por isso que os limites desta cláusula são
contratuais, e não meras recomendações: a conduta de um Usuário afeta a entrega
de todos os demais.
12.2. Consentimento é obrigatório. O Usuário só pode enviar campanhas para
destinatários que tenham manifestado interesse em recebê-las. É expressamente
vedado o envio para:
- listas compradas, alugadas, trocadas ou obtidas de terceiros;
- endereços coletados automaticamente de sites, redes sociais ou diretórios;
- destinatários que tenham pedido para sair da lista ou denunciado mensagens
anteriores do Usuário como spam.
12.3. Responsabilidade pela base. O Usuário é o controlador dos dados de
seus contatos e o único responsável pela base legal do tratamento, nos termos da
Lei nº 13.709/2018. A Orvi atua como operadora e disponibiliza as ferramentas de
registro, auditoria e comprovação de consentimento — usá-las é responsabilidade
do Usuário.
12.4. Conteúdo. É vedado o envio de mensagens com conteúdo enganoso,
remetente ou assunto que induzam a erro, ou que omitam a identificação de quem
envia. Toda campanha deve conter identificação da empresa remetente, endereço
físico e link de descadastro funcional — elementos que a plataforma inclui
automaticamente e que o Usuário não deve remover ou burlar.
12.5. Indicadores de qualidade. O Usuário está sujeito aos limites de
retorno (mensagens devolvidas) e de reclamação (denúncias de spam) praticados
pelos provedores de envio. A plataforma exibe esses indicadores ao Usuário de
forma contínua. A superação reiterada desses limites autoriza as medidas da
cláusula 13.
13. SUSPENSÃO DO ENVIO DE E-MAIL
13.1. O descumprimento da cláusula 12, a superação dos limites de qualidade
ou a determinação do provedor de infraestrutura autorizam a Orvi a **suspender
imediatamente o envio de e-mail marketing da empresa do Usuário**, sem aviso
prévio quando a manutenção do envio representar risco à operação dos demais
usuários da plataforma.
13.2. A suspensão é registrada com data, motivo e o indicador que a
motivou, e essa informação fica disponível ao Usuário.
13.3. A suspensão atinge exclusivamente o envio de e-mail marketing. O
acesso à plataforma, aos dados do Usuário e aos demais módulos permanece
inalterado, e as listas, campanhas e históricos continuam preservados.
13.4. O restabelecimento depende da correção da causa e é avaliado caso a
caso pela Orvi.
13.5. Suspensões reiteradas ou o descumprimento deliberado da cláusula 12
autorizam a rescisão do contrato quanto ao módulo de E-mail Marketing, sem
prejuízo dos demais serviços contratados.
Última atualização: Setembro de 2026
Versão: 1.0